...DA PÚBLICA DA COMARCA DE BETA ASSOCIAÇÃO ALFA, CNPJ..., com ... ...V, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO... ... de direito que passa a expor: 1. DOS FATOSA autora mostrou-... ...utora resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde,... ...os serviços do Posto de Saúde. 2. DO CABIMENTO E DA LEGITIMI... ... inciso V, da Lei nº 7.347/85. 3. DO DIREITO Estabelece a Co... ... não recebe repasses da União. 4. DO PEDIDO LIMINAR No prese... ...no Art. 11 da Lei nº 7.347/85. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1) A concessão da medida limi... ...a a ser fixada por esse juízo 2) A citação do réu, por inter... ...azo legal sob pena de revelia; 3) Seja intimado o representante do Ministério Público; 4) A procedência do pedido, c... ... vida e à saúde com dignidade; 5) Seja procedida à juntada da prova documental; 6) A produção de todas as provas admitidas em direito; 7) A designação da audiência ... ... a ser marcada por esse juízo; 8) A condenação dos réus ao p... ...catícios e custas processuais; 9) A prioridade de tramitação... ... pede deferimento. Local/data ADVOGADO/OAB Fonte de Elaboração: Prática r... ... da 2ª fase do Exame de Ordem. Essa modelo lhe ajudou de algu... ...ria muito pra mim, de verdade. Todo comentário é bem-vindo. Por Diego Machado Contato: diegowjardim@gmail.com Instagram: @diegojardim g.machadoLinkedIn: in/diegojardimmachad...